TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS  

Estes Termos e Condições Gerais dividem-se em: 

I - Termos de Utilização do website e do aplicativo (app) da Welcome Portugal

II - Termos e Condições Gerais da Welcome Portugal, Portugal (empresa mediadora)

III - Termos e Condições Gerais dos operadores de circuitos turísticos (empresas mediadas)

A Welcome Portugal coloca esta plataforma de reservas à disposição dos visitantes e dos operadores de serviços turísticos no âmbito de um serviço de mediação. Para além disso, a Welcome Portugal disponibiliza esta plataforma de reservas ainda a determinados parceiros de cooperação (subagentes/parceiros de cooperação) para efeitos de reservas ou mediação de serviços turísticos propostos pelos operadores. A utilização desta plataforma de reservas por parte de subagentes ou parceiros de cooperação requer um acordo contratual especial, não sendo permitida sem a prévia autorização escrita da Welcome Portugal. Os contratos relativamente a serviços turísticos são celebrados diretamente entre os utilizadores desta plataforma de reservas e os operadores dos serviços turísticos. Quando o utilizador formaliza a reserva através de uma plataforma parceira associada ou quando um subagente realiza uma reserva em nome de um utilizador de uma plataforma parceira associada, o respetivo contrato é celebrado diretamente entre o utilizador e o operador. A Welcome Portugal não é parte contratual relativamente a serviços turísticos propostos nesta plataforma de reservas. 

I - Termos de Utilização do website e do aplicativo (app) da Welcome Portugal

1.º - Quem opera este website? Este website (incluindo todos os subsites e conteúdos, bem como textos, imagens, vídeos, serviços e demais informações apresentadas; designados como o “website”) é disponibilizado pela Welcome Portugal, Rua Marques da Silva, 87 - Lisboa, Portugal, NIPC 514805676. A Welcome Portugal pode ser contatada via e-mail (info@welcomept.pt) ou por telefone através do seguinte número internacional: +351 91102.8888.

As reservas efetuadas através da plataforma estão sujeitas aos Termos e Condições Gerais da Welcome Portugal e aos Termos e Condições Gerais dos operadores de circuitos turísticos. 

2.º - Âmbito de aplicação dos Termos de Utilização Estes Termos de Utilização (os “Termos de Utilização”) assim como a Política de Privacidade (a “Política de Privacidade”), aplicam-se a todo o tipo de utilização do website. A utilização do website apenas é permitida ao respetivo visitante (“utilizador” ou “Você”) sob a condição de este ter aceite os Termos de Utilização e ter lido e compreendido a Política de Privacidade. Qualquer outra utilização do website ou de parte do website que exceda este âmbito significa que o visitante leu e compreendeu os Termos de Utilização e a Política de Privacidade, concordando plenamente com o cumprimento de todas as estipulações contidas nos Termos de Utilização. 

3.º - Utilização voluntária e facultativa Todas as informações contidas neste website destinam-se exclusivamente a fins de informação geral. As informações não constituem uma oferta vinculativa da parte da nossa empresa. A formalização de um contrato válido e vinculativo com um operador de atividades propostas neste website requer sempre o pedido de reserva realizado através desta plataforma e a sua aceitação pelo operador de acordo com os Termos e Condições Gerais, sendo que o dito contrato é sempre e exclusivamente firmado com o operador. 

4.º - Sem qualquer garantia Ainda que a Welcome Portugal se empenhe por garantir o rigor dos conteúdos expostos no ou através do website, a Welcome Portugal não assume qualquer garantia, explícita ou implícita, relativamente à integralidade, exatidão, fiabilidade e atualidade dos conteúdos deste website e à sua natureza adequada para qualquer fim específico ou outro (incluindo em relação a qualquer informação de terceiros). A Welcome Portugal reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, alterar, completar ou remover conteúdo deste website, bem como a sua estrutura e função, sempre que o considerar necessário e sem obrigação de remover os conteúdos desatualizados ou de assinalá-los como tal. A Welcome Portugal pode bloquear total ou parcialmente o acesso de utilizadores ao website ou limitar o acesso a condições específicas. A Welcome Portugal não assume a garantia, explícita ou implícita, relativamente à disponibilidade e funções do website ou ao seu funcionamento pleno, nem tampouco que o website e a respetiva infraestrutura estejam livres de vírus e outro tipo de software malicioso. Além disso, a Welcome Portugal não garante que os conteúdos do website não sofreram alterações devido a defeitos técnicos ou intervenções de terceiros não autorizados. 

5.º - Limitação da responsabilidade relativamente à Parte I dos Termos e Condições Gerais É expressamente excluída a responsabilidade da Welcome Portugal, dos seus representantes legais e dos seus parceiros independentes, dos seus quadros e colaboradores internos e externos, por danos causados no âmbito do acesso do utilizador ao website (ou advindos da impossibilidade de acesso a este último) ou por eventuais erros ou omissões ou resultados obtidos a partir da utilização do website, qualquer que seja o respetivo fundamento legal subjacente; isto não se aplica à responsabilidade por danos causados voluntariamente ou por negligência grosseira, sendo sempre limitada à extensão permitida pela lei em vigor. Por conseguinte, as limitações da responsabilidade não se aplicam ao âmbito das garantias dadas, nem a situações que ponham em causa a vida, a integridade física ou a saúde, nem tampouco aos direitos decorrentes da lei portuguesa sobre a responsabilidade do produtor por vícios do produto. 

6.º - Conteúdo de terceiros, links para outros websites A Welcome Portugal não assume qualquer responsabilidade por conteúdo de terceiros (incluindo atividades apresentadas e passíveis de reserva e informação relacionada com estas atividades), que possam estar disponíveis no website, nem tampouco para conteúdos com link no ou para o website ou referidos no website. A Welcome Portugal não recomenda nem subscreve este tipo de conteúdo, não assumindo qualquer responsabilidade a seu respeito. Sempre que a Welcome Portugal indica um link para websites de terceiros, o visitante utiliza os mesmos por risco próprio. A Welcome Portugal recomenda, por isso, ao utilizador a leitura das políticas destes websites e a verificação dos termos de tratamento de dados pessoais. Em caso de o utilizador suspeitar de conteúdos ilegais no website, agradecemos que envie um e-mail para: info@welcomept.pt . 

7.º - Licença limitada para o aplicativo (app) da Welcome Portugal A Welcome Portugal concede-lhe, pelo presente instrumento, o direito não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável, revogável, gratuito e válido para todo o mundo, de utilizar o app da Welcome Portugal em harmonia com estes Termos de Utilização sob a condição de cumpri-los no presente e no futuro. O app da Welcome Portugal pode ser utilizado (i) exclusivamente no formato de código objeto e para fins pessoais (se Você é consumidor) ou para fins comerciais internos (se Você é empresário); (ii) do app da Welcome Portugal apenas pode ser tirado o número de cópias e cópias de segurança estritamente necessário para a sua utilização legal; (iii) não é permitido a terceiros tirar cópias do app da Welcome Portugal, adaptá-lo, fazer engenharia reversa, descompilá-lo, decompô-lo, modificá-lo, ajustá-lo ou proceder a correções de erros no app da Welcome Portugal no todo ou em parte; (iv) é proibido emprestar, alugar, alocar, sublicenciar, traduzir, juntar, adaptar ou modificar o app da Welcome Portugal ou qualquer documentação associada; (v) é proibida a decomposição, descompilação, engenharia reversa ou utilização integral ou parcial do código fonte como base para outros programas, incluindo qualquer tentativa deste tipo de atividades. 

8.º - Direitos de propriedade Na relação entre o utilizador e a Welcome Portugal, o website é e permanece protegido pelo direito de autor e/ou outros direitos de propriedade intelectual (incluindo pelo direito da concorrência). O utilizador não adquire qualquer direito relativamente ao website e a nomes, nomes comerciais e logotipos distintivos de qualquer natureza (incluindo marcas), eventualmente publicados no website. Ao utilizador é permitido aceder ao website e a visualizá-lo, mas não a incorporar o website noutros websites ou a fazer o download ou o upload do website, a copiá-lo, apresentá-lo, licenciá-lo, publicá-lo, enviá-lo ou a torná-lo perceptível de outro modo, sem o nosso prévio consentimento escrito. 

9.º - Revisão dos Termos de Utilização A Welcome Portugal reserva-se o direito de rever, em qualquer altura e com efeito imediato, os presentes Termos de Utilização. Todas as alterações operadas pela Welcome Portugal produzem efeito no momento da sua publicação no website. A Welcome Portugal parte do princípio que o utilizador conferirá com regularidade esta secção para ficar sempre a par dos Termos de Utilização em vigor. A continuação da utilização do website pelo utilizador após ter sofrido uma alteração será considerada como aceitação da nova versão.

10.º - Lei aplicável e foro

A lei aplicável é a lei da República Portuguesa. O foro exclusivo são os tribunais de Lisboa.


II – Welcome Portugal – Termos e Condições Gerais de Utilização para a oferta online constante da plataforma da Welcome Portugal

1.º - Introdução

1.1.º - A Welcome Portugal, sita na Rua Marques da Silva, 87, 3d, Lisboa, Portugal, opera uma plataforma de mediação para ofertas turísticas sob a forma de ofertas online através da internet e de apps (doravante designados coletivamente por “plataforma da Welcome Portugal”). Na plataforma da Welcome Portugal, os utilizadores têm a possibilidade de encontrar e reservar viagens, circuitos, atividades e experiências turísticas em Portugal. A oferta online abrange, por exemplo, circuitos guiados, cursos de culinária, passeios turísticos de autocarro, passeios de barco em rios e canais, bilhetes para atrações turísticas e outros serviços. As ofertas são colocadas online por uma pluralidade de operadores locais em todo o mundo (“operadores”), com quem é celebrado o respetivo contrato sobre a prestação do serviço turístico (“contrato de prestação de serviço”). Através da plataforma da Welcome Portugal, o visitante pode aceder a informações sobre os respetivos serviços dos operadores e fazer reservas.

1.2.º - A Welcome Portugal destina-se de igual modo a consumidores e empresários. Para os efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais aplica-se o seguinte:

a) -  Considera-se “consumidor” todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade econômica que vise a obtenção de benefícios. (q.v. Capítulo I, art. 1º, alínea 1 da Lei de Defesa do Consumidor – Portugal).

b) – O “empresário” é uma pessoa física ou jurídica ou uma sociedade de pessoas dotada de personalidade jurídica que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão, (q.v. Capítulo II, art. 13º, § 1º e 2º do Código Comercial Português).

c) - “Utilizador” designa uma pessoa física, exceto quando a pessoa estiver expressamente registada como pessoa jurídica junto da Welcome Portugal. Toda a utilização de ações e omissões efetuada sob o registo de uma pessoa jurídica é atribuída a uma pessoa física, exceto quando realizada dentro do âmbito dos poderes de representação da pessoa jurídica. Doravante, a designação de “utilizador” passa a incluir ainda os utilizadores mediados por agentes de submediação.

2.º - Objeto da Parte II destes Termos e Condições Gerais 

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todo o tipo de utilização da plataforma da Welcome Portugal, como, por exemplo, através da internet e de apps. A relação contratual entre o utilizador e a Welcome Portugal engloba, por princípio, apenas a mediação regular de utilizadores ao respetivo fornecedor do serviço ou a transmissão de dados de utilizadores fornecidos por um agente de submediação. A Parte II dos Termos e Condições Gerais da Welcome Portugal aplica-se, por conseguinte, às ofertas apresentadas na plataforma da Welcome Portugal e à mediação dos utilizadores aos fornecedores de serviços. A Parte II dos Termos e Condições Gerais aplica-se à utilização da plataforma da Welcome Portugal por parceiros de cooperação (agentes de submediação/parceiros de cooperação), sem prejuízo das estipulações contratuais acordadas separadamente com o dado parceiro de cooperação. Ao contrato de prestação de serviço celebrado entre o utilizador e o fornecedor do serviço aplicam-se as condições contratuais do fornecedor/operador, nos termos constantes da Parte III destes Termos e Condições Gerais. 

3.º - Registo 

3.1.º - A utilização da oferta da plataforma da Welcome Portugal pode, por princípio, ser anónima.

3.2.º - Determinadas utilizações da plataforma da Welcome Portugal, tais como, por exemplo, o pedido de reservas, estão sujeitas a registo. Para formalizar o registo, o utilizador envia um formulário eletrônico e aceita os Termos e Condições Gerais. O registo pela Welcome Portugal fica apenas concluído mediante a confirmação enviada para o endereço eletrônico indicado pelo utilizador. As pessoas físicas devem ter uma idade mínima de 18 anos completos para poderem fazer o registo. O utilizador deve guardar em segredo a senha atribuída e adotar precauções adequadas para prevenir a tomada de conhecimento por parte de terceiros.

3.3.º - Não é permitido criar mais de uma conta de utilizador para a mesma pessoa física ou jurídica. A conta de utilizador é intransmissível. 

4.º - Serviços da Welcome Portugal/celebração do contrato 

4.1.º - Depois de o utilizador ter introduzido os serviços pretendidos na plataforma da Welcome Portugal (por exemplo, destino de viagem, tipo de circuito turístico, data de início, número de participantes etc.), a Welcome Portugal mostra ao utilizador as informações relativamente aos serviços disponibilizados pelos operadores (“informações sobre os serviços”). Com base nestas informações, o utilizador pode formalizar uma proposta de contrato através de um pedido de reserva a ser encaminhado para o respetivo operador, sendo que eventuais subagentes atuam, nesta operação, em nome do utilizador em causa. Para o efeito, após ter selecionado o produto pretendido, o utilizador coloca-o no cesto de compras e clica no ícone “confirmar” para finalizar o pedido de reserva. Após o pagamento o pedido será encaminhado ao operador que retornará confirmando ou não a disponibilidade.

4.2.º - O utilizador permanece vinculado pela sua proposta durante 5 dias úteis; cfr. ponto 5.º da Parte III dos Termos e Condições Gerais dos operadores de circuitos turísticos, salvo nos casos em que não há essa antecedência entre a data da reserva e a data da realização da atividade.

4.3.º -A Welcome Portugal chama a atenção do utilizador para as condições de transporte e os Termos e Condições Gerais dos operadores aplicáveis à sua relação contratual com o utilizador e aos seus serviços propostos. O utilizador fica pessoalmente responsável pelo cumprimento e respeito das referidas condições. Em caso de incumprimento por parte do utilizador, o operador reserva-se o direito de recusar-lhe o acesso ou exclui-lo de uma atividade. Neste caso, não há lugar para o reembolso do pagamento efetuado.

4.4.º - Em nome e por conta do operador, a Welcome Portugal emitirá ao utilizador uma confirmação de reserva e de pagamento. A própria utilização da plataforma da Welcome Portugal é, por princípio, gratuita para o utilizador. Os custos do acesso técnico à plataforma da Welcome Portugal (por exemplo, acesso à internet) ficam a cargo do próprio utilizador. A Welcome Portugal está autorizada à cobrança dos montantes faturados, em nome e por conta do operador.

4.5.º - A Welcome Portugal encaminha para o utilizador os dados necessários para a utilização de um serviço do dado operador de acordo com as condições em vigor (por exemplo, dados de bilhete), depois de o operador os ter recebido.

4.6.º - A Welcome Portugal não assume a garantia pelo rigor dos dados encaminhados nem pela prestação dos serviços pelo operador, uma vez que todas as informações dadas e reencaminhadas se baseiam em dados fornecidos pelos operadores ou terceiros cuja verificação detalhada não compete a Welcome Portugal. 

5.º - Pagamentos na Welcome Portugal 

5.1.º - Aos pagamentos dos serviços fornecidos pelos operadores e devidos pelo utilizador aplicam-se as estipulações do contrato de serviço celebrado com o operador.

5.2.º - A Welcome Portugal está autorizada à cobrança dos montantes faturados em nome e por conta do operador, salvo estipulação expressa em contrário na fatura do operador. Se ao utilizador forem pedidos pagamentos noutra moeda do que a do seu país (pedidos de pagamento em moeda estrangeira), a Welcome Portugal poderá fazer a cobrança na moeda do país do utilizador e converter o crédito em moeda estrangeira segundo a taxa de câmbio vigente no momento da celebração do contrato, ficando a Welcome Portugal autorizado a cobrar ao utilizador uma taxa de conversão adequada.

5.3.º - Em relação a todos os assuntos relacionados com um contrato de serviço e o respetivo pagamento, a pessoa de contato para o utilizador é o respetivo operador de serviço, na sua qualidade de parte contratual. O utilizador poderá apenas exigir ao operador a devolução de um pagamento realizado. O operador está autorizado a processar uma devolução por ele concedida através da Welcome Portugal. Para facilitar o processo para o utilizador recomenda-se a comunicação através da Welcome Portugal.

5.4.º - O utilizador deve registar-se para poder usar a função de pagamento da Welcome Portugal. Para o efeito, o utilizador deverá fornecer os dados de pagamento verídicos que deverá atualizar imediatamente em caso de alteração. A Welcome Portugal tem o direito de recusar meios de pagamento indicados pelo utilizador. Os meios de pagamento respetivamente aceites para o dado serviço serão indicados ao utilizador durante o processamento do pedido de reserva.

5.5.º - Com a autorização do pagamento o utilizador consente com a utilização dos seus dados de pagamento pelo titular do crédito para efeitos da respetiva cobrança. A Welcome Portugal reserva-se o direito de sujeitar a utilização da função de pagamento da Welcome Portugal à comprovação da idoneidade necessária do utilizador. 

6.º - Fixação de preços do Welcome Portugal 

6.1.º - Na Welcome Portugal, todos os preços são indicados por pessoa e incluem o IVA e outros impostos aplicáveis. Poderão ser cobrados impostos locais no destino.

6.2.º - Estes preços fixados pelos operadores poderão estar sujeitos a estipulações específicas, por exemplo, no que se refere ao cancelamento ou à devolução de pagamentos realizados. O utilizador deve certificar, antes de efetuar a reserva, se o dado contrato de serviço está sujeito a condições específicas. 

7.º - Deveres e obrigações do utilizador 

7.1.º - O utilizador deverá manter em segredo os dados de registo (nome e senha do utilizador) e impedir o acesso de terceiros ao seu login para o portal da Welcome Portugal mediante os seus dados de registo. A utilização do login para o portal da Welcome Portugal com os dados de registo do utilizador é imputada a este último.

7.2.º - Após a receção de informações sobre os serviços, o utilizador, querendo, poderá enviar reservas para a Welcome Portugal para serem reencaminhadas ao respetivo operador.

7.3.º - O utilizador libertará a Welcome Portugal de direitos e pretensões de terceiros, baseados na sua utilização da plataforma da Welcome Portugal, salvo se a responsabilidade for da Welcome Portugal. 

8.º - Disponibilidade e garantia 

8.1.º - Não existe qualquer direito à disponibilidade, características de qualidade ou de serviço ou apoio técnico relativamente à plataforma da Welcome Portugal. A Welcome Portugal pode, livremente e em qualquer altura, conferir um novo desenho à sua plataforma, restringi-la ou suspendê-la. Estas alterações não afetam os acordos existentes entre o utilizador e um operador, nem a execução destes acordos.

8.2.º - A Welcome Portugal não assume a garantia pela exatidão e integralidade dos dados disponibilizados por terceiros (por exemplo, operadores).

8.3.º - A Welcome Portugal não assume a garantia pelos serviços disponibilizados pelos operadores. A pessoa de contato do utilizador em casos de perguntas e reclamações relacionadas com um contrato de serviço e a respetiva execução é o respetivo operador.

8.4.º - Não havendo quaisquer obrigações da Welcome Portugal face ao utilizador, a Welcome Portugal não assumirá qualquer garantia. 

9.º - Responsabilidade da Welcome Portugal 

9.1.º - Sempre que não tiver assumido uma obrigação contratual por acordo expresso com o utilizador, a Welcome Portugal não se responsabilizará pela concretização de contratos com o operador constantes de pedido de reserva do utilizador.

9.2.º - Na ausência de um acordo ou compromisso explícito seu, a Welcome Portugal não assumirá qualquer responsabilidade relativamente aos serviços mediados, nem mesmo por vícios de execução de serviços e danos pessoais ou materiais causados ao utilizador no contexto do serviço turístico mediado.  

9.3.º - As estipulações anteriores não afetam a eventual responsabilidade própria da Welcome Portugal por violação culposa de deveres no âmbito da mediação de contratos.

9.4.º - A Welcome Portugal apenas assume a responsabilidade por negligência simples em casos de violação de um dever contratual essencial e por danos previsíveis e típicos. São considerados como deveres contratuais essenciais aqueles cujo cumprimento constitui um pressuposto substantivo essencial para a execução regular do contrato e em relação aos quais o utilizador pode regularmente confiar no cumprimento.

9.5.º - As limitações à responsabilidade não se aplicam ao âmbito das garantias acordadas, às ofensas à vida, integridade física e saúde bem como aos direitos consagrados pela lei sobre a responsabilidade do produtor. 

10.º - Rescisão 

O utilizador pode, em qualquer altura, cancelar o seu registo no portal da Welcome Portugal, bloqueando a sua conta de utilizador. A Welcome Portugal pode cancelar unilateralmente o registo com aviso prévio de uma semana, sem prejuízo dos direitos anteriormente constituídos. O direito de rescisão extraordinária permanece inalterado. 

11º - Função de avaliação 

11.1.º - Os utilizadores gozam da faculdade de influenciar pessoalmente os conteúdos da plataforma da Welcome Portugal, redigindo relatórios de avaliação de viagens ou colocando fotografias ("conteúdo dos utilizadores"). Os utilizadores assumem responsabilidade plena pelos conteúdos colocados. Asseguram que os conteúdos correspondem à verdade e garantem que não contém alegações ou referências enganosas ou ilícitas. Mais, garantem que os seus conteúdos não violam direitos de terceiros. A Welcome Portugal não se apropria, de forma alguma e em contexto algum, dos conteúdos de utilizadores, limitando-se a publicá-los na plataforma.

11.2.º - A Welcome Portugal pode usar os conteúdos de utilizadores de diversas formas, como, por exemplo, publicando-os no website, reformatando-os, reformulando-os para melhorar a expressão ou a gramática, incorporando-os em anúncios de publicidade ou processando-os de outra forma.

11.3.º - A Welcome Portugal pode, livremente e se necessário, remover conteúdos de utilizadores ou tornar a publicá-los. A Welcome Portugal pode, por exemplo, remover o conteúdo de um utilizador quando este, segundo a convicção da Welcome Portugal, viola os princípios de conteúdo defendidos pela Welcome Portugal. A Welcome Portugal não é obrigada a guardar ou disponibilizar cópias dos conteúdos de utilizadores. A Welcome Portugal não garante a confidencialidade dos conteúdos de utilizadores.

11.4.º - A Welcome Portugal, bem como os seus agentes de submediação e os parceiros (de distribuição) destes últimos são autorizados a publicar anúncios publicitários e demais informações à margem ou junto com os conteúdos de utilizadores, no website e noutros media. Os utilizadores não têm direito a qualquer retribuição por este tipo de anúncios publicitários. Fica reservado o direito a operar quaisquer alterações em relação ao tipo e à extensão destas medidas publicitárias, não sendo exigido avisar especificamente o utilizador.

11.5.º - Os utilizadores libertam plenamente e à primeira vez a Welcome Portugal de todos os direitos e pretensões de terceiros (incluindo os custos para uma defesa judicial, ação ou recurso adequados) relativamente a conteúdos de utilizadores colocados por estes últimos, mesmo quando os conteúdos contestados já deixaram de ser acessíveis através da plataforma da Welcome Portugal. Isto não se aplica no caso de a Welcome Portugal ser responsável pela violação do direito. No caso de uma reclamação, o utilizador compromete-se a colocar à disposição da Welcome Portugal toda a informação, de forma imediata, verdadeira e completa, que se afigurar necessária para a verificação da queixa e a respetiva defesa. 

12.º - Proteção dos dados 

12.1.º - A Welcome Portugal recolhe e utiliza dados pessoais dos utilizadores na medida em que estes se afigurem necessários para a Welcome Portugal constituir, formular ou alterar materialmente a relação contratual entre o utilizador e a Welcome Portugal.

12.2.º - Contanto que a Welcome Portugal for envolvida na comunicação relativamente a um contrato de serviço entre o utilizador e o dado fornecedor de serviço, ele transmite os dados imprescindíveis para este contrato ao fornecedor de serviço em causa. Este último processa e utiliza por responsabilidade própria os dados para efeitos de preparação, celebração e execução do contrato. A identidade do fornecedor de serviço em causa consta do diálogo de reserva.

12.3.º - Qualquer informação adicional poderá ser encontrada na Política de Privacidade da Welcome Portugal em https://www.welcomept.pt/politica-de-privacidade .

13.º - Revisão dos presentes Termos e Condições Gerais 

13.1.º - A Welcome Portugal reserva-se o direito de rever estes Termos e Condições Gerais, em qualquer altura e sem indicação de motivos. A Welcome Portugal procederá exclusivamente à alteração de dados de consumidores a que o utilizador é obrigado a consentir razoavelmente, após ponderação dos interesses mútuos. Isto diz respeito, por exemplo, a casos de perturbação do princípio de equivalência e ainda de falhas de regulação e alterações legislativas. As estipulações modificadas serão notificadas ao utilizador por via de mensagem eletrônica, no prazo máximo de duas semanas após a sua entrada em vigor. No caso de o utilizador não contestar a validade dos novos Termos e Condições Gerais dentro do prazo de duas semanas a contar da data da recepção da mensagem eletrônica, os Termos e Condições Gerais revistos são considerados como aceites. Na mensagem eletrônica que transmite os termos modificados, a Welcome Portugal alertará o utilizador para a importância de respeitar o prazo de duas semanas.

13.2.º - Os Termos e Condições Gerais podem sofrer alterações, em qualquer altura e sem pré-aviso, para efeitos de futuras mediações de novas reservas. A cada nova mediação aplicam-se, individualmente, as condições respetivamente em vigor. 

14.º - Demais estipulações 

14.1.º - Estes Termos e Condições Gerais constituem a totalidade do acordo entre a Welcome Portuga e o utilizador. Não existem outros acordos complementares.

14.2.º - A lei aplicável é a lei da República Portuguesa. O foro exclusivo são os tribunais de Lisboa.

14.3.º - A invalidade atual ou futura de alguma disposição destes Termos e Condições Gerais não afeta a validade das restantes disposições.


III – Termos e Condições Gerais dos fornecedores/operadores de viagens, circuitos e outros serviços turísticos 

1.º - Introdução Os Termos e Condições Gerais da Parte III aplicam-se a todo o tipo de contratos celebrados entre os operadores e os utilizadores através da plataforma da Welcome Portugal, inclusivamente quando o acesso à plataforma da Welcome Portugal é realizado por via da plataforma de um parceiro de cooperação ou de um agente de submediação. 

2.º - Informação verdadeira Os dados transmitidos através da plataforma da Welcome Portugal devem ser verdadeiros. No caso de fornecimento de dados falsos pelo utilizador, o operador reserva-se o direito de rescindir o contrato ou de excluir o utilizador da participação no serviço e de exigir o pagamento de uma indemnização no montante equivalente aos custos de cancelamento, conforme estipulado no ponto 11.º da Parte III dos Termos e Condições Gerais. 

3.º - Chegada ao ponto de encontro e cumprimento das estipulações. A chegada atempada ao ponto de encontro notificado é da sua responsabilidade. Em caso de viajar do estrangeiro para o local da atividade, é da sua responsabilidade tratar dos documentos de viagem necessários (passaporte, etc.), observar as normas de saúde, etc. 

4.º - Condições adicionais de participação ou de transporte Contanto que o fornecedor acordar contratualmente consigo outras condições de participação ou de transporte, para além dos Termos e Condições Gerais constantes da Parte III, a observância destas mesmas condições de participação ou de transporte é da sua inteira responsabilidade. O fornecedor reserva-se o direito de excluir os participantes da atividade que não cumprem estas condições. 

5.º - Vinculatividade do pedido de reserva O contrato entre si, ou o utilizador por si mediado, e o fornecedor considera-se constituído com a aceitação do seu pedido vinculativo por parte do fornecedor. Ao submeter o pedido de reserva relativamente a um circuito turístico ou uma outra atividade, você apresenta uma proposta vinculativa ao fornecedor que o obriga a si ou ao utilizador por si mediado durante o prazo de cinco dias úteis. Se o fornecedor aceita a sua proposta dentro deste prazo, o contrato é considerado celebrado e vinculativo. A respetiva notificação ser-lhe-á enviada a si ou ao utilizador por si mediado, por mensagem eletrônica. 

6.º - Pagamento Com a formação do contrato surge a obrigação de efetuar o pagamento do preço total acordado para o serviço mediado pela Welcome Portugal. 

7.º - Responsabilidade própria por seguros O preço dos serviços não inclui quaisquer tipos de seguro. É da sua inteira responsabilidade providenciar por uma cobertura de seguro adequada. As necessidades de seguro dependem do tipo de atividade reservada. 

8.º - Não-pagamento por serviços Em caso de o pagamento do serviço contratado não ser realizado por si ou pelo utilizador por si mediado dentro dos prazos acordados, estando o fornecedor do tal serviço contratado em condições e disposto a fornecê-lo regularmente e não havendo qualquer direito de retenção contratual ou legal que lhe assista a si ou ao utilizador mediado, o fornecedor tem o direito de anular o contrato após o envio de uma notificação indicando o prazo fixado para o pagamento e de debitar-lhe a si ou ao utilizador por si mediado os custos de cancelamento, nos termos previstos no ponto 11º. 

9.º - Troca de mensagens Toda a troca de mensagens entre si ou o utilizador por si mediado e o fornecedor do serviço ocorre através da plataforma da Welcome Portugal. Para agilizar o tratamento, recomenda-se o uso exclusivo dos formulários disponibilizados pela Welcome Portugal. 

10.º - Termos de cancelamento 

10.1.º - Em caso de desistir (cancelar) de uma atividade, aplicam-se os termos de cancelamento constantes da descrição do produto e do voucher. A Welcome Portugal recomenda ao utilizador a leitura atenta das informações e da descrição do produto.

10.2.º - O reembolso é realizado através do meio de pagamento usado e após assinatura de nota de crédito, quando necessário. No caso de cartões de crédito com débito mensal, o montante será creditado até ao final do período corrente. A data exata em que será realizado o reembolso dependerá do contrato que o utilizador tiver estabelecido para o cartão de crédito. O reembolso por transferência bancária será realizado dentro do prazo de quinze dias úteis bancários. 

11.º - Anulação extraordinária O fornecedor tem o direito de anular a atividade na data acordada e sem observar o prazo de notificação da anulação, quando as condições meteorológicas, medidas administrativas, greves ou outras circunstâncias não previsíveis ou inevitáveis (em particular, eventos de força maior) tornam impossível ou substancialmente mais difícil a realização da atividade ou constituem um perigo para esta. Neste caso é reembolsado o preço pago. 

12.º - Exclusão da participação O fornecedor do serviço tem o direito de lhe negar a participação numa atividade ou de excluí-lo dela quando não satisfizer os requisitos pessoais de participação, com a sua participação colocar em perigo a si próprio ou terceiros ou perturbar substancialmente de outra forma a realização da atividade. Isto aplica-se de igual modo aos utilizadores por si mediados. Nestes casos não poderá haver lugar a reembolso do preço pago. 

13.º - Alterações do programa O fornecedor reserva-se ainda o direito de proceder a alterações não substanciais do programa sempre que tal se afigurar necessário por motivo de circunstâncias não previsíveis ou evitáveis. 

14.º - Outras condições Na descrição das diversas ofertas encontram-se as demais condições ou normas divergentes. 

15.º - Zona horária A zona horária do fornecedor é determinante para o cálculo de termos e prazos. 

16.º - Responsabilidades do operador da viagem ou atividade turística Nos termos da lei aplicável, o operador assume a responsabilidade pelos serviços por ele prestados, sendo que a responsabilidade fica excluída sempre que a lei aplicável o permite. 

17.º - Alterações destes Termos e Condições Gerais Os Termos e Condições Gerais dos operadores de viagens e outras atividades turísticas, constantes da Partes III, podem ser alterados, em qualquer altura e sem aviso prévio, para efeitos de futuras reservas. Para cada reserva aplicam-se, individualmente, as condições respetivamente em vigor. O utilizador não tem o direito de exigir que reservas futuras sejam acordadas nos termos e condições existentes.